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Governo Federal regulamenta Propag com investimentos em educação, segurança e infraestrutura
Novo modelo de renegociação de dívidas dos estados busca gerar desenvolvimento social com responsabilidade fiscal
2025/04/16 -
MP regulamenta adesão de estados a programa de pagamento de dívidas
Medida provisória define regras para criação e gestão do Fundo de Equalização Federativa (FEF) e do Fundo Garantidor Federativo (FGF)
2025/04/16