Plano do relator é incorporar ao novo texto dispositivos que criam uma alíquota de 15% sobre lucros e dividendos, conforme previsto na proposta aprovada em 2021
Nesta primeira fase da operação, aproximadamente 900 mil empresas serão notificadas via DET para regularizar pendências no recolhimento do Fundo de Garantia
2025/04/08
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