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Haddad defende debate com Judiciário sobre evolução dos precatórios
A equipe econômica prevê que 2027 será um ano difícil para o orçamento; fim da exclusão dos precatórios da meta fiscal é um dos principais fatores de pressão
2025/04/17 -
STJ permite penhora de restituição do IR se mantido mínimo existencial
3ª turma entendeu que regra de impenhorabilidade pode ser relativizada diante das circunstâncias do caso concreto
2025/04/17